Relator, ministro Alexandre de Moraes, aceitou apenas um pedido feito pela União.
Ministros analisam se vão julgar o tema com efeito repetitivo para orientar o
Judiciário no país.
Tribunais têm negado imunidade sobre transferência de imóvel para composição de
capital social.
PEC encaminhada ao Senado altera regras sobre como os impostos são cobrados no
Brasil.
Para magistrados, valores violam princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Fisco tem autuado contribuintes por entender que aportes via Adiantamento Para o Futuro Capital seriam operações de mútuo.
Empresa de telemarketing foi punida com advertência e duas multas de R$ 7,2 mil.
“Para a relatora do processo, desembargadora Vania Mattos, não há “qualquer justificativa plausível para essa discriminação, em evidente violação ao critério de igualdade.”
63,3 mil ações sobre o assunto foram ajuizadas na Justiça do Trabalho, entre 2017 e 2022.
Maioria dos votos, na 1a Turma da Corte, é favorável à derrubada de decisão do TST
O ministro Flávio Dino entendeu que houve fraude na terceirização, na forma procedida pela rede varejista.
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional lei que prevê o uso de créditos de precatórios para o pagamento de dívidas do ICMS.
Auditores fiscais da Receita Federal anunciaram uma nova paralisação nesta terça (29) e quarta-feira (30) em busca de reajustes para a categoria.
O veículo foi penhorado após ser localizado, por oficial de justiça, na garagem do prédio onde mora a executada.
Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no plenário virtual.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou as regras dos acordos para a quitação de débitos tributários – as transações.
