ATESTADO MÉDICO – A justificação da ausência do empregado, motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.
Trata-se, sem dúvida, de uma das teses tributárias mais importantes a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da questão constitucional (RE 841.979/PE, Relator, Ministro Dias Toffoli).
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que aplicou multa de mais de R$ 100 milhões à Gerdau Açominas.
Ministros vão retomar, no Plenário Virtual, análise sobre quais insumos geram créditos de PIS e Cofins.
A Justiça tem cancelado leilões de imóveis arrematados por valor considerado vil – muito abaixo do estabelecido pelo juiz ou edital ou menos da metade do preço de mercado.
STF decide marco inicial do recolhimento do Diferencial de Alíquota do ICMS; Fachin defende início em 2023.
Decisão é do Pleno do TJRN, que derrubou exigência de depósito em fundo fiscal.
Magistrado absolveu empresário de crime tributário por insuficiência de provas.
Este artigo tem como objetivo esclarecer o atual posicionamento no âmbito judicial e administrativo a respeito da possibilidade de compensação de créditos tributários após o
O fato de o devedor não residir no único imóvel de sua propriedade, que ainda está em fase de construção, por si só, não impede sua classificação como bem de família.
Funcionários demitidos por justa causa são responsabilizados com base na LGPD.
No dia 12/01 o novo governo publicou no DOU a Medida Provisória 1.159/2023.
Essa medida provisória altera as Leis 10.833/2003 (COFINS) e 10.637/2002 (PIS) para excluir o ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS nos créditos a partir do dia 1º de maio de 2023.
CPF será número único de identificação do cidadão, determina lei sancionada. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (11) a Lei 14.534, de 2023, determinando que o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF) seja adotado como único número do registro geral (RG) no Brasil.
O governo federal reduziu os valores de créditos de PIS e Cofins dos contribuintes. Por meio de duas novas normas, retirou o ICMS e o IPI do cálculo, uma forma – segundo especialistas – de amenizar as perdas sofridas com a derrota na “tese do século”, a exclusão do imposto estadual da base das contribuições sociais.
Para ministro, o simples fato de haver sócios em comum entre empresas não é suficiente.
