Justiça impede tributação de benefício fiscal
Em Minas Gerais, o juiz federal Flavio Bittencourt de Souza entende que a nova legislação criou “severas condicionantes”
Em Minas Gerais, o juiz federal Flavio Bittencourt de Souza entende que a nova legislação criou “severas condicionantes”
TRT-4 – Após recuperação de doença ocupacional, pedreiro perde direito à pensão mensal paga pela empregadora.
Pico foi atingido em 2017, ano da reforma trabalhista, com mais de 154 mil punições.
Com a medida, PGFN consegue concentrar esforços nos casos em que poderá ter retorno.
As discussões sobre os créditos a recuperar da chamada “tese do século” – que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins – ainda não chegaram ao fim, quase sete anos depois da vitória dos contribuintes no Supremo Tribunal Federal (STF).
O entendimento está na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) no 307.
Adesão à transação tributária poderá ser feita entre 2 de janeiro e 28 de março.
Esse período geralmente ocorre do final de dezembro até o início de janeiro, marcando uma pausa nas atividades dos tribunais, o que impacta nos prazos processuais e audiências.
Ministros discutirão se contribuição “extra” pode ser deduzida da base de cálculo do imposto devido.
A 1ª Turma do Tribunal de Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), por unanimidade, negou provimento a um recurso interposto por ex-cobrador de ônibus.
Esse foi o primeiro acordo fechado desde que a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios, da AGU, foi criada
Presidente do TRF6 reconheceu que publicação de relatório não envolve exposição de informações pessoais.
Sobre o primeiro tema, há uma divergência sobre o valor em jogo: R$ 480 bilhões ou R$ 1,5 bi
A edição do Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de 20 salários
mínimos para a base de cálculo não apenas das contribuições
previdenciárias, mas também das contribuições parafiscais voltadas
ao custeio do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac).
Decisão do ministro Luiz Fux garante créditos de R$ 4,4 milhões à empresa do setor têxtil Manatex.
Para Corte Especial finalizar o julgamento, falta ministros analisarem pedido de nulidade e definirem o cálculo da taxa.
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