Substitutivo aprovado trouxe alterações no modelo de cashback.
Projeto foi apresentado pelo ministério da Economia.
Objetivo é uniformizar decisões, reduzir litígios e reforçar segurança jurídica.
Enunciado será publicado no DJE por três vezes, conforme legislação.
Ministro destacou a validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações a direitos trabalhistas, desde que respeitados direitos absolutamente indisponíveis dos trabalhadores.
Pagamentos de R$ 1.412 serão nos meses de julho e agosto. Empresas já podem aderir ao programa emergencial e precisam manter empregos dos funcionários por quatro meses.
Acórdão é peculiar porque banco tem decisão que cancela a cobrança da Cofins e suspende a do PIS.
Entendimento da Corte vale a partir da publicação da ata do julgamento, com
algumas ressalvas.
Ministros acataram proposta apresentada pela Advocacia Geral da União e negaram pedido de efeito retroativo.
Há elogios e críticas em relação ao texto do segundo projeto de lei que pretende regulamentar a reforma.
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional lei que prevê o uso de créditos de precatórios para o pagamento de dívidas do ICMS.
Auditores fiscais da Receita Federal anunciaram uma nova paralisação nesta terça (29) e quarta-feira (30) em busca de reajustes para a categoria.
O veículo foi penhorado após ser localizado, por oficial de justiça, na garagem do prédio onde mora a executada.
Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no plenário virtual.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou as regras dos acordos para a quitação de débitos tributários – as transações.
Por unanimidade, o Supremo entendeu que não havia nenhum tipo de expectativa legítima dos contribuintes quanto à redução da alíquotas.
