A referida decisão foi proferida pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em sede de julgamento de recurso de revista interposto por uma servente da empresa “Star – Serviços Especializados de Mão de Obra”, da cidade de Belém, do Pará.
Ministro destacou a validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações a direitos trabalhistas, desde que respeitados direitos absolutamente indisponíveis dos trabalhadores.
Para a SDI-2, trata-se de direito que pode ser negociado e reduzido.
TRT-4 – Após recuperação de doença ocupacional, pedreiro perde direito à pensão mensal paga pela empregadora.
Pico foi atingido em 2017, ano da reforma trabalhista, com mais de 154 mil punições.
Esse período geralmente ocorre do final de dezembro até o início de janeiro, marcando uma pausa nas atividades dos tribunais, o que impacta nos prazos processuais e audiências.
A 1ª Turma do Tribunal de Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), por unanimidade, negou provimento a um recurso interposto por ex-cobrador de ônibus.
Até agosto, 48% das 167 decisões da Corte cancelaram o entendimento da esfera trabalhista.
Atualmente, é praticamente impensável viver em sociedade sem o
uso das redes sociais.
“Para a relatora do processo, desembargadora Vania Mattos, não há “qualquer justificativa plausível para essa discriminação, em evidente violação ao critério de igualdade.”
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional lei que prevê o uso de créditos de precatórios para o pagamento de dívidas do ICMS.
Auditores fiscais da Receita Federal anunciaram uma nova paralisação nesta terça (29) e quarta-feira (30) em busca de reajustes para a categoria.
O veículo foi penhorado após ser localizado, por oficial de justiça, na garagem do prédio onde mora a executada.
Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no plenário virtual.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou as regras dos acordos para a quitação de débitos tributários – as transações.
Por unanimidade, o Supremo entendeu que não havia nenhum tipo de expectativa legítima dos contribuintes quanto à redução da alíquotas.
