Um dos casos mais aguardados, previsto para este mês, trata da exclusão do ISS do PIS/Cofins

Uma das sentenças impede a tributação pelo PIS, Cofins, Imposto de Renda e CSLL

Substitutivo aprovado trouxe alterações no modelo de cashback.

Objetivo é uniformizar decisões, reduzir litígios e reforçar segurança jurídica.

Ministros acataram proposta apresentada pela Advocacia Geral da União e negaram pedido de efeito retroativo.

Há elogios e críticas em relação ao texto do segundo projeto de lei que pretende regulamentar a reforma.

Sentenças da 1a Vara de Fazenda Pública de Porto Velho beneficiam a varejista Gazin e a fabricante de café 3corações.

A adesão à transação tributária das subvenções deve avaliar mais do que o desconto concedido, como, por exemplo, o cálculo de JCP.

Desembargador Carlos Eduardo Delgado, do TRF-3, manteve MP que revoga isenção de tributos.

Em Minas Gerais, o juiz federal Flavio Bittencourt de Souza entende que a nova legislação criou “severas condicionantes”.