Precedente, obtido pela ISA CTEEP, é importante por prevalecer no tribunal federal posição contrária aos contribuintes.
Em Minas Gerais, o juiz federal Flavio Bittencourt de Souza entende que a nova legislação criou “severas condicionantes”
Lei no 14.740 abre uma espécie de Refis ao conceder descontos para qualquer contribuinte que quiser se regularizar.
Processo foi julgado em repercussão geral, portanto, a decisão deverá ser seguida pelas instâncias inferiores do Judiciário.
Delegacia especializada aplica a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Duas liminares foram concedidas recentemente porque os devedores não teriam sido notificados da exclusão.
Veja os fundos que estão excluídos do novo regime.
Movimento no Judiciário paulista ganhou força com reforma tributária, ao lado de uma busca maior por programas fiscais do Estado.
Ministros analisam se vão julgar o tema com efeito repetitivo para orientar o
Judiciário no país.
Tribunais têm negado imunidade sobre transferência de imóvel para composição de
capital social.
O ministro Flávio Dino entendeu que houve fraude na terceirização, na forma procedida pela rede varejista.
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional lei que prevê o uso de créditos de precatórios para o pagamento de dívidas do ICMS.
Auditores fiscais da Receita Federal anunciaram uma nova paralisação nesta terça (29) e quarta-feira (30) em busca de reajustes para a categoria.
O veículo foi penhorado após ser localizado, por oficial de justiça, na garagem do prédio onde mora a executada.
Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no plenário virtual.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou as regras dos acordos para a quitação de débitos tributários – as transações.
