Para magistrados, valores violam princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Fisco tem autuado contribuintes por entender que aportes via Adiantamento Para o Futuro Capital seriam operações de mútuo.
Lei no 14.596 prevê as novas formas de cálculo do preço de transferência.
Após derrota de bancos e seguradoras, conta de teses sobre PIS/Cofins cai para R$ 520,2 bilhões.
Em 2020, a empresa comprou um terreno sem construção no local para lançar um empreendimento.
Decisão beneficia a Heineken/ Kaiser e foi proferida pela 3a Vara Federal de São José dos Campos (SP).
Alíquota zero de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins pelo prazo de cinco anos está previsto no Perse.
A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB implantou, a partir do dia 15 de maio, nova rotina na consulta Situação Fiscal, disponível no portal eCAC, sobre entrega da DCTFWeb.
É a primeira decisão de segunda instância favorável aos contribuintes.
É, segundo advogados, a primeira decisão que se tem notícia depois que a Receita Federal restringiu o uso do imposto federal.
O ministro Flávio Dino entendeu que houve fraude na terceirização, na forma procedida pela rede varejista.
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional lei que prevê o uso de créditos de precatórios para o pagamento de dívidas do ICMS.
Auditores fiscais da Receita Federal anunciaram uma nova paralisação nesta terça (29) e quarta-feira (30) em busca de reajustes para a categoria.
O veículo foi penhorado após ser localizado, por oficial de justiça, na garagem do prédio onde mora a executada.
Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no plenário virtual.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou as regras dos acordos para a quitação de débitos tributários – as transações.
