No mesmo julgamento, os ministros entenderam não ser possível equiparar
penhora de faturamento a dinheiro.
As Juntas Comerciais do Brasil estão se movimentando para realizar a transformação das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”) em Sociedades Limitadas Unipessoais, no intuito de atender a disposição do Artigo 41 da Lei 14.195/2021, que determinou a extinção das EIRELI do ordenamento jurídico brasileiro.
O ministro Flávio Dino entendeu que houve fraude na terceirização, na forma procedida pela rede varejista.
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional lei que prevê o uso de créditos de precatórios para o pagamento de dívidas do ICMS.
Auditores fiscais da Receita Federal anunciaram uma nova paralisação nesta terça (29) e quarta-feira (30) em busca de reajustes para a categoria.
O veículo foi penhorado após ser localizado, por oficial de justiça, na garagem do prédio onde mora a executada.
Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no plenário virtual.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou as regras dos acordos para a quitação de débitos tributários – as transações.
