As Juntas Comerciais do Brasil estão se movimentando para realizar a transformação das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”) em Sociedades Limitadas Unipessoais, no intuito de atender a disposição do Artigo 41 da Lei 14.195/2021, que determinou a extinção das EIRELI do ordenamento jurídico brasileiro.
Para 1a Turma da Câmara Superior, deve ser aplicada apenas a multa de
ofício, de75%
Sentenças da 1a Vara de Fazenda Pública de Porto Velho beneficiam a varejista Gazin e a fabricante de café 3corações.
A adesão à transação tributária das subvenções deve avaliar mais do que o desconto concedido, como, por exemplo, o cálculo de JCP.
Desembargador Carlos Eduardo Delgado, do TRF-3, manteve MP que revoga isenção de tributos.
Para a SDI-2, trata-se de direito que pode ser negociado e reduzido.
Esse foi o primeiro acordo fechado desde que a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios, da AGU, foi criada
