1a Turma da 3a Câmara da 1a Seção já havia desconsiderado, em outros casos, a
alegação de pagamento a beneficiário não identificado.

A Corte analisa um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que tenta
reformar decisão do Tribunal Regional da 4a Região.

Orientação da Receita Federal, que consta na Solução de Consulta no 184, determina aplicação de alíquotas que variam de 22,5% a 15%

Projeto foi apresentado pelo ministério da Economia.

Enunciado será publicado no DJE por três vezes, conforme legislação.

Pagamentos de R$ 1.412 serão nos meses de julho e agosto. Empresas já podem aderir ao programa emergencial e precisam manter empregos dos funcionários por quatro meses.

Acórdão é peculiar porque banco tem decisão que cancela a cobrança da Cofins e suspende a do PIS.

Entendimento da Corte vale a partir da publicação da ata do julgamento, com
algumas ressalvas.

Prazo Alerta: Cadastro Voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico até 30/05/2024.

Apesar do valor alcançado em abril, há ainda um total de cerca de R$ 1 trilhão em discussão no tribunal administrativo.