Sobre FGTS, dois ministros já votaram a favor de atualização que não seja inferior à da caderneta de poupança..
O prazo para adequação se encerra no dia 21/03/2023 e caberá à CIPA a
responsabilidade de promover a prevenção ao assédio e outras formas de violência no ambiente de trabalho.
Os feriados locais devem ser declarados em lei estadual ou municipal, de acordo com a tradição local, conforme a Lei no 9.093/1995.
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Funcionários demitidos por justa causa são responsabilizados com base na LGPD.
Para ministro, o simples fato de haver sócios em comum entre empresas não é suficiente.
Nova versão do e-Social, vigente a partir de 2023, exige a inclusão de dados sobre processos trabalhistas.
ATESTADO MÉDICO – A justificação da ausência do empregado, motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.
Embora partilha não tenha sido formalizada, colegiado entendeu que propriedade constituía bem de família.
A resilição bilateral do contrato de trabalho, ou distrato, é o acordo de vontades entre as partes da relação jurídica de emprego, para pôr fim a esse negócio jurídico. O distrato do contrato de trabalho pode ser judicial, quando realizado em juízo, ou extrajudicial.
Para 1a Turma da Câmara Superior, deve ser aplicada apenas a multa de
ofício, de75%
Sentenças da 1a Vara de Fazenda Pública de Porto Velho beneficiam a varejista Gazin e a fabricante de café 3corações.
A adesão à transação tributária das subvenções deve avaliar mais do que o desconto concedido, como, por exemplo, o cálculo de JCP.
Desembargador Carlos Eduardo Delgado, do TRF-3, manteve MP que revoga isenção de tributos.
Para a SDI-2, trata-se de direito que pode ser negociado e reduzido.
Esse foi o primeiro acordo fechado desde que a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios, da AGU, foi criada
