Com a medida, PGFN consegue concentrar esforços nos casos em que poderá ter retorno.

As discussões sobre os créditos a recuperar da chamada “tese do século” – que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins – ainda não chegaram ao fim, quase sete anos depois da vitória dos contribuintes no Supremo Tribunal Federal (STF).

Adesão à transação tributária poderá ser feita entre 2 de janeiro e 28 de março.

Ministros da 2a Turma contrariaram entendimento da 1a Seção da Corte.

Ministros da 1a Turma, por unanimidade, aceitaram argumentação da empresa de importação de autopeças.

Decisão da 1a Seção da Corte é um importante precedente, segundo especialistas, por resolver divergência nas turmas.

Conselho acatou o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Na segunda-feira 12/06 foram disponibilizados o inteiro teor da decisão e os votos dos ministros.

Indicação, até o momento, é que o processo será julgado na quarta-feira.

Julgamento poderá interferir nos planos do ministro Fernando Haddad para elevar a arrecadação.