Defesas administrativas perante o Ministério da Economia (MTE) e Ministério Público do Trabalho
É de suma importância a elaboração de estratégia adequada à defesa dos interesses empresariais, incluindo os procedimentos administrativos conduzidos pela Delegacia Regional do Trabalho e pela Procuradoria Regional do Trabalho. Isso ocorre pelo fato de que a discussão travada nessa fase (administrativa) pode ser objeto de potencial ação civil pública, acarretando multas e obrigações para a empresa que for autuada, podendo culminar, inclusive, com a suspensão da atividade empresarial (interdição). Realizamos elaboração de defesas administrativas em processos fiscalizatórios (autos de infração) promovidos pelo Ministério da Economia (Ministério do Trabalho e Emprego – MTE) e pelo Ministério Público do Trabalho – MPT, desde a autuação do cliente até o arquivamento definitivo do processo.
Áreas de Atuação