Já comunicamos a todos sobre esta importante atualização, mas é crucial garantir que todos estejam com o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) atualizado.
Conforme a Portaria CNJ n.46/2023, o cadastro voluntário no DJE, uma plataforma criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para agilizar o recebimento de citações, intimações e outros atos judiciais, se encerra no dia 30/05/2024, após este prazo o cadastramento será realizado compulsoriamente pelo CNJ com os dados constantes da Receita Federal do Brasil. Este cadastro é obrigatório para as pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios e entidades da administração direta e empresas públicas) e pessoas jurídicas de direito privado.
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