STJ rejeita recurso da Fazenda Nacional e mantém exclusão de frete, seguro e embalagens da base de cálculo do IPI
O entendimento consolidado na origem e preservado pela corte superior estabelece que a inclusão de tais despesas acessórias na base de cálculo do imposto, quando realizada por meio de lei ordinária, padece de inconstitucionalidade formal por invadir a competência reservada à lei complementar para a definição dos elementos quantitativos da obrigação tributária.
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