STJ confirma vedação de créditos de PIS e Cofins sobre ICMS

Prezados Clientes!

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado no dia 14 de outubro de 2026, decidiu que o ICMS incidente sobre as aquisições não integra a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo (Tema Repetitivo nº 1.364). Veja a seguir o contexto da decisão, seus efeitos e as providências recomendadas.

A controvérsia teve origem na Lei nº 14.592/2023, que acrescentou o inciso III ao §
2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, vedando expressamente o creditamento sobre o valor do imposto estadual.

Antes dessa alteração, a legislação do PIS e da Cofins não previa vedação específica à inclusão do ICMS das compras na base de cálculo dos créditos.

Assim, nas aquisições que conferiam direito ao creditamento, o imposto estadual integrante do custo de aquisição era, em regra, considerado no cálculo dos créditos das contribuições.

A partir de 1º de maio de 2023, o tratamento foi modificado: o ICMS incidente nas aquisições passou a ser expressamente excluído da base dos créditos, ainda que integre o valor cobrado pelo fornecedor.

Na prática, a alteração reduz a parcela da compra passível de creditamento e pode elevar o valor das contribuições a recolher.

Segundo o Tribunal, a limitação é compatível com a sistemática da não cumulatividade e com o entendimento do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo das próprias contribuições (Tema nº 69).

O julgamento ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos, e a tese deverá ser observada nos processos que discutam a mesma questão.

Com isso, fica reforçada a vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre o ICMS incidente nas compras.

As aquisições realizadas anteriormente estão a salvo da decisão, uma vez que a tese fixada pelo STJ examina especificamente a restrição introduzida pela Lei nº 14.592/2023.

Também não se deve confundir este julgamento com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins sobre as vendas, reconhecida pelo STF no Tema nº 69.

Diante da decisão, recomenda-se às empresas sujeitas ao regime não cumulativo:

a) excluir a parcela do ICMS da base dos créditos sobre aquisições a partir de 1º/05/2023;
b) conferir os parâmetros de cálculo utilizados nos sistemas fiscais;
c) revisar as apurações que tenham adotado critério diferente da vedação legal;
d) avaliar os reflexos em eventuais processos judiciais sobre a matéria; e
e) manter a documentação que suporte os valores utilizados na escrituração.