Justiça garante benefício fiscal para bares e restaurantes
Alíquota zero de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins pelo prazo de cinco anos está previsto no Perse.
Alíquota zero de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins pelo prazo de cinco anos está previsto no Perse.
A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB implantou, a partir do dia 15 de maio, nova rotina na consulta Situação Fiscal, disponível no portal eCAC, sobre entrega da DCTFWeb.
É a primeira decisão de segunda instância favorável aos contribuintes.
É, segundo advogados, a primeira decisão que se tem notícia depois que a Receita Federal restringiu o uso do imposto federal.
Acordo entre Governo Federal e OAB permite reduzir dívidas dos contribuintes que perderem a ação.
Alteração facilita a vida do contribuinte que terá a opção da declaração pré-preenchida já na abertura do prazo da entrega.
A tese era aguardada pelos tributaristas porque, durante toda a vigência anterior do voto de qualidade, as decisões no Carf foram sempre contrárias às empresas.
A Receita Federal lançou programa de autorregularização para contribuintes em procedimento fiscal. Nesta etapa do “Programa Litígio Zero”, o contribuinte poderá pagar seus débitos sem multas.
Um dos temas mais importantes em tramitação no Judiciário.
Contribuintes têm conseguido na Justiça emplacar uma manobra processual para manter discussões sobre compensação tributária.
Para 1a Turma da Câmara Superior, deve ser aplicada apenas a multa de
ofício, de75%
Sentenças da 1a Vara de Fazenda Pública de Porto Velho beneficiam a varejista Gazin e a fabricante de café 3corações.
A adesão à transação tributária das subvenções deve avaliar mais do que o desconto concedido, como, por exemplo, o cálculo de JCP.
Desembargador Carlos Eduardo Delgado, do TRF-3, manteve MP que revoga isenção de tributos.
Para a SDI-2, trata-se de direito que pode ser negociado e reduzido.
Esse foi o primeiro acordo fechado desde que a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios, da AGU, foi criada
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