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Legislação Federal

CPF como Documento Único – FEDERAL

CPF será número único de identificação do cidadão, determina lei sancionada. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (11) a Lei 14.534, de 2023, determinando que o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF) seja adotado como único número do registro geral (RG) no Brasil.

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Direito Tributário

GOVERNO FEDERAL reduz créditos de contribuições sociais

O governo federal reduziu os valores de créditos de PIS e Cofins dos contribuintes. Por meio de duas novas normas, retirou o ICMS e o IPI do cálculo, uma forma – segundo especialistas – de amenizar as perdas sofridas com a derrota na “tese do século”, a exclusão do imposto estadual da base das contribuições sociais.

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Direito Tributário

PERSE: nova lista de atividades econômicas 2023

Foi publicada no Diário Oficial da União, na segunda-feira (02/01), a Portaria no 11.266/2023, que define códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para o setor de eventos. Trata-se de uma alteração na normativa para reduzir o acesso de empresas no Programa
Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que prevê benefícios fiscais para as empresas afetadas pela pandemia da Covid-19.

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Jurídico Societário

EXTINÇÃO DEFINITIVA da natureza jurídica EIRELI para LTDA.

As Juntas Comerciais do Brasil estão se movimentando para realizar a transformação das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”) em Sociedades Limitadas Unipessoais, no intuito de atender a disposição do Artigo 41 da Lei 14.195/2021, que determinou a extinção das EIRELI do ordenamento jurídico brasileiro.

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