Entre as ações previstas, ADIn que discute devolução de PIS/Cofins após decisão da Tese do Século e dois recursos acerca do Reintegra, que busca esclarecer direitos dos exportadores.
Segregação dos valores não deve ser exigida quando comprovado o repasse para o adquirente da mercadoria.
O STJ decidiu que o vale transporte, vale-refeição, plano de assistência à saúde e IRRF integram a contribuição previdenciária.
Prescrição ocorre quando o processo administrativo passa três anos sem
andamento e acaba por impedir a cobrança da penalidade.
Por enquanto, há quatro votos a favor da retirada do imposto municipal e dois
contra.
Essa é a primeira decisão da Corte que avalia o mérito da cobrança.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça- feira (20) uma alteração que permite que inventários, partilhas de bens e divórcios sejam feitos em cartório mesmo que envolvam menores de idade e pessoas incapazes.
9a Câmara de Direito Público do TJSP adotou o valor patrimonial contábil para cálculo
do ITCMD.
Os ministros, em votação no Plenário Virtual finalizada na noite de sexta-feira, entenderam que a discussão tem natureza infraconstitucional – ou seja, a última palavra é do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Contribuinte vai conseguir recuperar valores de PIS e Cofins pagos nos cinco anos
anteriores ao julgamento.
Entre as ações previstas, ADIn que discute devolução de PIS/Cofins após decisão da Tese do Século e dois recursos acerca do Reintegra, que busca esclarecer direitos dos exportadores.
Segregação dos valores não deve ser exigida quando comprovado o repasse para o adquirente da mercadoria.
O STJ decidiu que o vale transporte, vale-refeição, plano de assistência à saúde e IRRF integram a contribuição previdenciária.
Prescrição ocorre quando o processo administrativo passa três anos sem
andamento e acaba por impedir a cobrança da penalidade.
Por enquanto, há quatro votos a favor da retirada do imposto municipal e dois
contra.
Essa é a primeira decisão da Corte que avalia o mérito da cobrança.
