O governo federal reduziu os valores de créditos de PIS e Cofins dos contribuintes. Por meio de duas novas normas, retirou o ICMS e o IPI do cálculo, uma forma – segundo especialistas – de amenizar as perdas sofridas com a derrota na “tese do século”, a exclusão do imposto estadual da base das contribuições sociais.
Foi publicada no Diário Oficial da União, na segunda-feira (02/01), a Portaria no 11.266/2023, que define códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para o setor de eventos. Trata-se de uma alteração na normativa para reduzir o acesso de empresas no Programa
Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que prevê benefícios fiscais para as empresas afetadas pela pandemia da Covid-19.
Trata-se, sem dúvida, de uma das teses tributárias mais importantes a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da questão constitucional (RE 841.979/PE, Relator, Ministro Dias Toffoli).
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que aplicou multa de mais de R$ 100 milhões à Gerdau Açominas.
Ministros vão retomar, no Plenário Virtual, análise sobre quais insumos geram créditos de PIS e Cofins.
STF decide marco inicial do recolhimento do Diferencial de Alíquota do ICMS; Fachin defende início em 2023.
Decisão é do Pleno do TJRN, que derrubou exigência de depósito em fundo fiscal.
Magistrado absolveu empresário de crime tributário por insuficiência de provas.
Este artigo tem como objetivo esclarecer o atual posicionamento no âmbito judicial e administrativo a respeito da possibilidade de compensação de créditos tributários após o
Para 1a Turma da Câmara Superior, deve ser aplicada apenas a multa de
ofício, de75%
Sentenças da 1a Vara de Fazenda Pública de Porto Velho beneficiam a varejista Gazin e a fabricante de café 3corações.
A adesão à transação tributária das subvenções deve avaliar mais do que o desconto concedido, como, por exemplo, o cálculo de JCP.
Desembargador Carlos Eduardo Delgado, do TRF-3, manteve MP que revoga isenção de tributos.
Para a SDI-2, trata-se de direito que pode ser negociado e reduzido.
Esse foi o primeiro acordo fechado desde que a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios, da AGU, foi criada
