O veículo foi penhorado após ser localizado, por oficial de justiça, na garagem do prédio onde mora a executada.

Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no plenário virtual.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou as regras dos acordos para a quitação de débitos tributários – as transações.

Por unanimidade, o Supremo entendeu que não havia nenhum tipo de expectativa legítima dos contribuintes quanto à redução da alíquotas.

Segundo a Advocacia-Geral da União, o impacto de manter os percentuais pela metade seria de cerca de R$ 6 bilhões ao ano para os cofres públicos.

Posicionamento está em solução de consulta editada pela Coordenação-Geral de
Tributação.

Medida, prevista em lei da desoneração, prevê saída da Selic e adoção de um índice oficial que reflita a inflação, como o IPCA.

Ambos os julgamentos têm potencial de impacto bilionário para a União.

Um dos pontos abrange o parcelamento para empresas em recuperação judicial.

Seis ministros se posicionaram a favor da regra, enquanto os outros cinco foram contra.