Lei das Subvenções mantém exclusão de crédito presumido do IRPJ
Decisão do ministro Paulo Sérgio Domingues foi dada em recurso de contribuinte contra acórdão do TRF-4
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Atualizações para decisões bem informadas
Decisão do ministro Paulo Sérgio Domingues foi dada em recurso de contribuinte contra acórdão do TRF-4
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Decisão entendeu que isenção do regime especial não foi alterada por lei que determinou incidência de 10% do imposto de renda sobre lucros
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A não cumulatividade perde eficácia se um valor recuperável no novo regime puder gerar obrigação irrecuperável no antigo
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Com o advento da Lei no 14.789/23, foram expressamente revogados os dispositivos que disciplinavam a não tributação, no âmbito federal, dos benefícios fiscais, em especial daqueles relacionados ao ICMS.
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As duas primeiras súmulas foram analisadas pelo Pleno da Câmara Superior. A primeira estabelece que, na atualização de valores dos créditos nas esferas administrativa e judicial. A proposta foi aprovada por unanimidade. A segunda súmula do Pleno trata do limite de alçada para acesso à Câmara Superior.
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O procedimento administrativo, regido pelas atribuições conferidas ao Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, busca reavaliar o entendimento consolidado acerca da aplicação concomitante de multas tributárias em casos de omissão no recolhimento do carnê-leão.
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A decisão do plenário tornou definitiva a medida cautelar anteriormente concedida, estabelecendo que a ausência de estudos técnicos detalhados sobre o reflexo direto nas contas públicas viola preceitos fundamentais da gestão fiscal e orçamentária responsável.
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