É, segundo advogados, a primeira decisão que se tem notícia depois que a Receita Federal restringiu o uso do imposto federal.

Acordo entre Governo Federal e OAB permite reduzir dívidas dos contribuintes que perderem a ação.

Alteração facilita a vida do contribuinte que terá a opção da declaração pré-preenchida já na abertura do prazo da entrega.

A tese era aguardada pelos tributaristas porque, durante toda a vigência anterior do voto de qualidade, as decisões no Carf foram sempre contrárias às empresas.

A Receita Federal lançou programa de autorregularização para contribuintes em procedimento fiscal. Nesta etapa do “Programa Litígio Zero”, o contribuinte poderá pagar seus débitos sem multas.

Um dos temas mais importantes em tramitação no Judiciário.

Contribuintes têm conseguido na Justiça emplacar uma manobra processual para manter discussões sobre compensação tributária.

O governo federal reduziu os valores de créditos de PIS e Cofins dos contribuintes. Por meio de duas novas normas, retirou o ICMS e o IPI do cálculo, uma forma – segundo especialistas – de amenizar as perdas sofridas com a derrota na “tese do século”, a exclusão do imposto estadual da base das contribuições sociais.

Foi publicada no Diário Oficial da União, na segunda-feira (02/01), a Portaria no 11.266/2023, que define códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para o setor de eventos. Trata-se de uma alteração na normativa para reduzir o acesso de empresas no Programa
Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que prevê benefícios fiscais para as empresas afetadas pela pandemia da Covid-19.

Trata-se, sem dúvida, de uma das teses tributárias mais importantes a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da questão constitucional (RE 841.979/PE, Relator, Ministro Dias Toffoli).