Litígio Zero é uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos junto às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
No dia 12/01 o novo governo publicou no DOU a Medida Provisória 1.159/2023.
Essa medida provisória altera as Leis 10.833/2003 (COFINS) e 10.637/2002 (PIS) para excluir o ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS nos créditos a partir do dia 1º de maio de 2023.
Decisão é do Pleno do TJRN, que derrubou exigência de depósito em fundo fiscal.
São aquelas constantes nos Protocolos e Convênios denunciados a partir de 01/07/22 e verificando também no RICMS/RS, no Apêndice II – Seções II e III, pela descrição da mercadoria, NCM e CEST. Não constando no Apêndice II – Seções II e III – essa mercadoria não se sujeita mais a Substituição Tributária no estado do RS.
Para 1a Turma da Câmara Superior, deve ser aplicada apenas a multa de
ofício, de75%
Sentenças da 1a Vara de Fazenda Pública de Porto Velho beneficiam a varejista Gazin e a fabricante de café 3corações.
A adesão à transação tributária das subvenções deve avaliar mais do que o desconto concedido, como, por exemplo, o cálculo de JCP.
Desembargador Carlos Eduardo Delgado, do TRF-3, manteve MP que revoga isenção de tributos.
Para a SDI-2, trata-se de direito que pode ser negociado e reduzido.
Esse foi o primeiro acordo fechado desde que a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios, da AGU, foi criada
