Contribuinte obtém no Carf nova vitória sobre IRRF
1a Turma da 3a Câmara da 1a Seção já havia desconsiderado, em outros casos, a
alegação de pagamento a beneficiário não identificado.
1a Turma da 3a Câmara da 1a Seção já havia desconsiderado, em outros casos, a
alegação de pagamento a beneficiário não identificado.
A Corte analisa um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que tenta
reformar decisão do Tribunal Regional da 4a Região.
O fundamental é que a regulamentação da Reforma Tributária seja aprovada este ano para que se possa avançar sobre a discussão de outras questões.
Um dos casos mais aguardados, previsto para este mês, trata da exclusão do ISS do PIS/Cofins
Orientação da Receita Federal, que consta na Solução de Consulta no 184, determina aplicação de alíquotas que variam de 22,5% a 15%
Uma das sentenças impede a tributação pelo PIS, Cofins, Imposto de Renda e CSLL
Substitutivo aprovado trouxe alterações no modelo de cashback.
Projeto foi apresentado pelo ministério da Economia.
Objetivo é uniformizar decisões, reduzir litígios e reforçar segurança jurídica.
Enunciado será publicado no DJE por três vezes, conforme legislação.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou as regras dos acordos para a quitação de débitos tributários – as transações.
Por unanimidade, o Supremo entendeu que não havia nenhum tipo de expectativa legítima dos contribuintes quanto à redução da alíquotas.
Entre as regras existe uma determinação que prevê que o contribuinte precisa estar em dia não só com a PGFN, mas também com a RFB.
Segundo a Advocacia-Geral da União, o impacto de manter os percentuais pela metade seria de cerca de R$ 6 bilhões ao ano para os cofres públicos.
Posicionamento está em solução de consulta editada pela Coordenação-Geral de
Tributação.
Medida, prevista em lei da desoneração, prevê saída da Selic e adoção de um índice oficial que reflita a inflação, como o IPCA.
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