Receita Federal nega créditos de PIS/Cofins por gastos com LGPD
O entendimento está na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) no 307.
O entendimento está na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) no 307.
Adesão à transação tributária poderá ser feita entre 2 de janeiro e 28 de março.
Esse período geralmente ocorre do final de dezembro até o início de janeiro, marcando uma pausa nas atividades dos tribunais, o que impacta nos prazos processuais e audiências.
Ministros discutirão se contribuição “extra” pode ser deduzida da base de cálculo do imposto devido.
A 1ª Turma do Tribunal de Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), por unanimidade, negou provimento a um recurso interposto por ex-cobrador de ônibus.
Lei no 14.740 abre uma espécie de Refis ao conceder descontos para qualquer contribuinte que quiser se regularizar.
Valor, que reduziu IRPJ e CSLL, seria fruto da compra do Grupo Schincariol pela Kirin Holdings.
Ministros da 2a Turma contrariaram entendimento da 1a Seção da Corte.
Proteção da impenhorabilidade serviria para garantir vida digna do devedor e sua família.
Proposta que pretende modular ou acabar com o Juros sobre Capital Próprio está parada na Câmara.
Para 1a Turma da Câmara Superior, deve ser aplicada apenas a multa de
ofício, de75%
Sentenças da 1a Vara de Fazenda Pública de Porto Velho beneficiam a varejista Gazin e a fabricante de café 3corações.
A adesão à transação tributária das subvenções deve avaliar mais do que o desconto concedido, como, por exemplo, o cálculo de JCP.
Desembargador Carlos Eduardo Delgado, do TRF-3, manteve MP que revoga isenção de tributos.
Para a SDI-2, trata-se de direito que pode ser negociado e reduzido.
Esse foi o primeiro acordo fechado desde que a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios, da AGU, foi criada
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