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Tributário

ICMS/RS – Procedimentos para apropriação do crédito de ICMS referente mercadorias excluídas do regime da Substituição Tributária (ST) no RS

São aquelas constantes nos Protocolos e Convênios denunciados a partir de 01/07/22 e verificando também no RICMS/RS, no Apêndice II – Seções II e III, pela descrição da mercadoria, NCM e CEST. Não constando no Apêndice II – Seções II e III – essa mercadoria não se sujeita mais a Substituição Tributária no estado do RS.

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Legislação Trabalhista

Informações de benefícios previdenciários

Quando o empregado se afastava do trabalho e ficava recebendo benefício previdenciário, o empregador somente recebia informações caso o empregado lhe comunicasse, do contrário, o contrato de trabalho continuava suspenso

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Legislação Trabalhista

Contratação de aprendiz 2022

Em face da publicação do Decreto nº 11.061/2022 e da Medida Provisória nº 1.116/2022, ambos do DOU de 05.05.2022, esta modalidade de contrato foi atualizado. Destacaremos abaixo os principais tópicos a serem observados na contratação de aprendiz

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CPF como Documento Único – FEDERAL

CPF será número único de identificação do cidadão, determina lei sancionada. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (11) a Lei 14.534, de 2023, determinando que o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF) seja adotado como único número do registro geral (RG) no Brasil.

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GOVERNO FEDERAL reduz créditos de contribuições sociais

O governo federal reduziu os valores de créditos de PIS e Cofins dos contribuintes. Por meio de duas novas normas, retirou o ICMS e o IPI do cálculo, uma forma – segundo especialistas – de amenizar as perdas sofridas com a derrota na “tese do século”, a exclusão do imposto estadual da base das contribuições sociais.

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