Embora partilha não tenha sido formalizada, colegiado entendeu que propriedade constituía bem de família.
São aquelas constantes nos Protocolos e Convênios denunciados a partir de 01/07/22 e verificando também no RICMS/RS, no Apêndice II – Seções II e III, pela descrição da mercadoria, NCM e CEST. Não constando no Apêndice II – Seções II e III – essa mercadoria não se sujeita mais a Substituição Tributária no estado do RS.
A resilição bilateral do contrato de trabalho, ou distrato, é o acordo de vontades entre as partes da relação jurídica de emprego, para pôr fim a esse negócio jurídico. O distrato do contrato de trabalho pode ser judicial, quando realizado em juízo, ou extrajudicial.
Quando o empregado se afastava do trabalho e ficava recebendo benefício previdenciário, o empregador somente recebia informações caso o empregado lhe comunicasse, do contrário, o contrato de trabalho continuava suspenso
Em face da publicação do Decreto nº 11.061/2022 e da Medida Provisória nº 1.116/2022, ambos do DOU de 05.05.2022, esta modalidade de contrato foi atualizado. Destacaremos abaixo os principais tópicos a serem observados na contratação de aprendiz
Funcionários demitidos por justa causa são responsabilizados com base na LGPD.
No dia 12/01 o novo governo publicou no DOU a Medida Provisória 1.159/2023.
Essa medida provisória altera as Leis 10.833/2003 (COFINS) e 10.637/2002 (PIS) para excluir o ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS nos créditos a partir do dia 1º de maio de 2023.
CPF será número único de identificação do cidadão, determina lei sancionada. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (11) a Lei 14.534, de 2023, determinando que o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF) seja adotado como único número do registro geral (RG) no Brasil.
O governo federal reduziu os valores de créditos de PIS e Cofins dos contribuintes. Por meio de duas novas normas, retirou o ICMS e o IPI do cálculo, uma forma – segundo especialistas – de amenizar as perdas sofridas com a derrota na “tese do século”, a exclusão do imposto estadual da base das contribuições sociais.
Para ministro, o simples fato de haver sócios em comum entre empresas não é suficiente.
