Por enquanto, há quatro votos a favor da retirada do imposto municipal e dois
contra.
Essa é a primeira decisão da Corte que avalia o mérito da cobrança.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça- feira (20) uma alteração que permite que inventários, partilhas de bens e divórcios sejam feitos em cartório mesmo que envolvam menores de idade e pessoas incapazes.
9a Câmara de Direito Público do TJSP adotou o valor patrimonial contábil para cálculo
do ITCMD.
Os ministros, em votação no Plenário Virtual finalizada na noite de sexta-feira, entenderam que a discussão tem natureza infraconstitucional – ou seja, a última palavra é do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Contribuinte vai conseguir recuperar valores de PIS e Cofins pagos nos cinco anos
anteriores ao julgamento.
Julgamento, da 1a Seção, facilitou pedidos de restituição ou compensação de valores
do imposto pagos a maior no regime de substituição tributária.
Caso julgado pela 1a Turma envolve patrimônio de R$ 7,5 bi, que pertencia ao
fundador da Amil.
Ações de indenização foram iniciadas para instalação de terminal em Ilha Grande,
em Angra dos Rei.
Receita não vislumbrou propósito negocial em operação por intermédio de
securitizadora.
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional lei que prevê o uso de créditos de precatórios para o pagamento de dívidas do ICMS.
Auditores fiscais da Receita Federal anunciaram uma nova paralisação nesta terça (29) e quarta-feira (30) em busca de reajustes para a categoria.
O veículo foi penhorado após ser localizado, por oficial de justiça, na garagem do prédio onde mora a executada.
Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no plenário virtual.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou as regras dos acordos para a quitação de débitos tributários – as transações.
Por unanimidade, o Supremo entendeu que não havia nenhum tipo de expectativa legítima dos contribuintes quanto à redução da alíquotas.
