Levantamento mostra decisões de primeira e segunda instâncias, nas esferas
estadual e trabalhista, contra influenciadores digitais.
Os dois recursos repetitivos que serão analisados pela Corte Especial são do Banco
Daycoval.
O relator do caso é o ministro Dias Toffoli, que se manifestou contra a tributação.
As decisões do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) podem ser atacadas por meio de ação popular, mas apenas se forem ilegais, contrárias a precedentes sedimentados ou maculadas por abuso de poder.
1a Turma da 3a Câmara da 1a Seção já havia desconsiderado, em outros casos, a
alegação de pagamento a beneficiário não identificado.
A Corte analisa um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que tenta
reformar decisão do Tribunal Regional da 4a Região.
O fundamental é que a regulamentação da Reforma Tributária seja aprovada este ano para que se possa avançar sobre a discussão de outras questões.
Um dos casos mais aguardados, previsto para este mês, trata da exclusão do ISS do PIS/Cofins
Orientação da Receita Federal, que consta na Solução de Consulta no 184, determina aplicação de alíquotas que variam de 22,5% a 15%
Uma das sentenças impede a tributação pelo PIS, Cofins, Imposto de Renda e CSLL
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional lei que prevê o uso de créditos de precatórios para o pagamento de dívidas do ICMS.
Auditores fiscais da Receita Federal anunciaram uma nova paralisação nesta terça (29) e quarta-feira (30) em busca de reajustes para a categoria.
O veículo foi penhorado após ser localizado, por oficial de justiça, na garagem do prédio onde mora a executada.
Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no plenário virtual.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou as regras dos acordos para a quitação de débitos tributários – as transações.
Por unanimidade, o Supremo entendeu que não havia nenhum tipo de expectativa legítima dos contribuintes quanto à redução da alíquotas.
