Difal de ICMS: Fachin diverge e propõe cobrança apenas em 2023
STF decide marco inicial do recolhimento do Diferencial de Alíquota do ICMS; Fachin defende início em 2023.
STF decide marco inicial do recolhimento do Diferencial de Alíquota do ICMS; Fachin defende início em 2023.
Decisão é do Pleno do TJRN, que derrubou exigência de depósito em fundo fiscal.
Magistrado absolveu empresário de crime tributário por insuficiência de provas.
Este artigo tem como objetivo esclarecer o atual posicionamento no âmbito judicial e administrativo a respeito da possibilidade de compensação de créditos tributários após o
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou as regras dos acordos para a quitação de débitos tributários – as transações.
Por unanimidade, o Supremo entendeu que não havia nenhum tipo de expectativa legítima dos contribuintes quanto à redução da alíquotas.
Entre as regras existe uma determinação que prevê que o contribuinte precisa estar em dia não só com a PGFN, mas também com a RFB.
Segundo a Advocacia-Geral da União, o impacto de manter os percentuais pela metade seria de cerca de R$ 6 bilhões ao ano para os cofres públicos.
Posicionamento está em solução de consulta editada pela Coordenação-Geral de
Tributação.
Medida, prevista em lei da desoneração, prevê saída da Selic e adoção de um índice oficial que reflita a inflação, como o IPCA.
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